Polícia Municipal da Cidade da Matola na garantia da Segurança Pública: contributo para a revisão do Decreto nº 35/2006, de 6 de Setembro
Wutrhembhisi drakuvikelela Vhanu hi Maphoyisa ya Munisipiyo wa doropa dra ka Matrolo: Wupfuneteli brakulavitisa nawu wa nhlayo 35/2006 wa 6 ka nyanga ya Ndrhati
Résumé
Este artigo tem duplo objectivo. Propõe-se, em primeiro lugar, analisar as atribuições e competências da Polícia Municipal da Cidade da Matola e, em segundo, a revisão do Decreto nº 35/2006, de 6 de Setembro, que aprova o Regulamento de Criação e Funcionamento da Polícia Municipal, com vista à garantia da segurança pública. A pesquisa foi realizada seguindo uma abordagem predominantemente qualitativa, baseada, mormente, na análise e interpretação da legislação sobre o processo de Descentralização em Moçambique, com enfoque para o decreto retromencionado, bem como das percepções dos sujeitos participantes no estudo. Metodologicamente, os dados foram recolhidos através da pesquisa bibliográfica, documental e entrevistas semiestruturadas. Da pesquisa realizada, compreendeu-se que as actuais atribuições e competências desta Polícia fragilizam a sua actuação em relação às novas demandas de segurança pública, facto que poderá aumentar os níveis de criminalidade e o sentimento de insegurança dos munícipes da Matola. Ciente deste problema, sugere-se a atribuição de um Estatuto Especial de segurança pública à Polícia Municipal da Cidade da Matola.
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Ntirhu lowu wuni milongonoku mibidri: (i) kulavitisa ntinfanelo ni matirhelu ya Phoyisa ya Munisipyo wa doropa dra ka Matrolo (i) mpfuxetelo wa nawu 35/2006 wa 6 ka nyanga ya Ndrhati lowu wupfulaku nawu wa yendli ni matirhelu ya Maphoyisa ndreni ka Munisipyo kuva kukumeka kurhula. Nxopaxopo lowu wuyendliwile nhakulandreleliwa mavonela ya wuhlawuteli nhawuseketeliwa hi wulavisi ninthlamuxelu wa minawu ya trhandravuti dra wuHosi (akuva vuHosi drivakone migangeni leyitrongo) tikweni dra Musambiki hi wulavisi dra nawu na wutlhavunyetiwa hi mavonele ya lava vangakhetiwa ka ntirhu lowu. Mihandru ya ntirhu lowu ukumiwe hi tindlela tirharhu (i) wuxopaxopi dra mabuku, (ii) matralwa ni (iii) wuwutisi. Ka ntirhu lowu kukumeke svaku matirhela ya Maphoyisa amakumi kutlhavukanya mayelanu ni svivilelu svimpsha ka wuvikeleli dra tiku lesvi svingayencaku kuvani kuyengeselu dra wugevenga ni kuva vahanyi tiku Matrolo vatiyingela nhavangana wuvikeli hi thlelu dra nfumu. Ndreni kakutiva mhaka leyi, kunimavonela ya kunyikiwa mbangu yovonakala eka Maphoyisa ya Munisipyo wa doropa dra ka Matrolo.
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Références
Amado, G. (2016). A importância da Polícia Municipal na Segurança. Noções e Contributos da polícia Municipal de Guimarães. Folhas nºs 65-75. Universidade Nova de Lisboa: Faculdade de Direito. Dissertação de Mestrado em Direito e Segurança.
Câmara Municipal de Lisboa (2022). Segurança e Prevenção. Disponível em: https://www.lisboa.pt/cidade/seguranca-e-prevencao/policia-municipal Acesso em: 11 nov. 2022.
Câmara Municipal do Porto (2002). Polícia Municipal. Disponível em https://www.cm-porto.pt/seguranca/policia-municipal. Acesso em: 7 dez. 2022.
Cezário, K. (2009). Os jovens em Portugal e a Polícia de Segurança Pública (PSP) – Um policiamento orientado para a cidadania: o Programa Integrado de Policiamento de Proximidade (Pipp). Revista Brasileira de Segurança Pública, Ano 3, nº4, pp. 56-71, Fev/Mar. Disponível em: https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/40/38. Acesso em: 22 nov.2022.
Comando Distrital da PRM - Matola (2020). Relatório anual referente ao ano 2021. Matola: PRM.
Conselho Municipal da Cidade da Matola (2020). [Em linha]. [Consulado a 02 de Novembro de 2022]. Disponível em: https://cmcmatola.gov.mz/ Acesso em: 30 out. 2022
Instituto Nacional de Estatística (2017). Recenseamento Geral da População e Habitação de 2017 (Censo 2017). Maputo. Disponível em: http://www.ine.gov.mz/iv-censo-2017. Acesso em: 30 out. 2022.
Macie, A. (2021). Descentralização em Moçambique: Filosofia da reforma, o presente e o futuro. Maputo: Escolar Editora.
Martins, D. (2013). A Aplicabilidade do Policiamento Orientado pelas Informações na GNR. Folhas nº 8-9. Lisboa: Academia Militar. Relatório Científico Final do Trabalho de Investigação Aplicada.
Mendonça, N. (2020). Da atividade das polícias municipais: a solicitação para o desempenho de funções exclusivas dos Órgãos de Polícia Criminal no Comando Metropolitano de Lisboa. Nº folhas nº 4-27. XXXII Curso de Formação de Oficiais de Polícia. Lisboa: ISCPSI. Dissertação de Mestrado Integrado em Ciências Policiais.
Moçambique. Lei nº 13/2018, de 17 de Dezembro – Altera e republica a Lei nº 6/2018, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro jurídico-legal para a implantação das autarquias locais. Maputo: Imprensa Nacional.
Moçambique. Decreto nº 35/2006, de 6 de Setembro – Aprova o Regulamento de Criação e Funcionamento da Polícia Municipal. Maputo: Imprensa Nacional.
Monteiro, M. (2012). O Papel das Polícias Municipais na Prevenção do Crime: Contributos e Percepções da Polícia Municipal de Lisboa. Folhas nº 29-34. Lisboa: ISCPSI.
Oliveira, D. (2019). Polícia Municipal do Porto. Atirador Ativo: Conflito Polícia de Segurança, Polícia Administrativa. Folhas nºs. 19-20. Lisboa: ISCPSI.
Pais, L. (2010). Polícia Municipal: Contributo para uma revisão da Lei Organiza. Folhas nºs 14-42. Porto: Universidade de Porto. Faculdade de Direito, curso de Direito-Ciência-Juridico-Politica. Dissertação de Mestrado em Direito.
Pereira, P. (2015). O Papel das Polícias Municipais na Segurança Interna. Lisboa: ISCPSI. Folhas nºs. 20-22. Dissertação de Mestrado em Ciências Policiais-Gestão de Segurança.
Portugal. Lei nº 19/2004, de 20 de Maio - Aprova a revisão da Lei-quadro que define o regime e forma de criação das Polícias Municipais. Lisboa: Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.
Portugal. DL n.º 239/2009, de 16 de Setembro - Direitos e Deveres dos Agentes de Polícia Municipal - Condições e Modo de Exercício das Funções. Lisboa: Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.
Prefeitura do Rio de Janeiro (2022). Conheça a sua Guarda. Rio de Janeiro, 20 de Maio de 2022. Disponível em: https://guardamunicipal.prefeitura.rio/conheca-sua-guarda/ .Acesso em:07 dez.2023.
Presidência da República do Brasil (2014). Lei nº 13.022, de 8 de Agosto de 2014. Brasília. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm. Acesso em: 17 nov.2022.
Teixeira, (2012). Policiamento Comunitário: Uma nova perspectiva para a segurança pública. Anuário da Produção Acadêmica Docente. Vol. 5, Nº. 10, pp. 87-100. Ano 2011.
Vaz, M. (2007). Prevenir o crime : o corpo da Polícia Civil de Lisboa. Ler história, Vol. nº 53, pp. 9-46. Disponível em : https://journals.openedition.org/lerhistoria/2973. Acesso: 1 jan.2023.
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