Os sistemas de administração da justiça em Moçambique: suas características e âmbito de atuação

Ku fambisa ka wululeki a Mosambique: matxamelo ni txipimo

Authors

  • Nílvia Carina Manuel Mavie Universidade Católica de Moçambique - Moçambique
  • Itélio Joana Muchisse Universidade Católica de Moçambique, Extensão de Xai-Xai

Keywords:

Moçambique, Sistemas, Administração , Justiça, Atuação

Abstract

Taking into account the changes that have been implemented worldwide, particularly in Mozambique, specifically in the field of justice administration, it is necessary to engage in certain reflections that foster an objective understanding of certain topics. Therefore, this article analyzes the characteristics and scope of action of justice administration systems in Mozambique. The methodology used to carry out this study included a systematic literature review, conducted by searching for relevant articles in academic databases, as well as a critical analysis of these articles. Firstly, the country faces significant challenges in ensuring access to justice and the effectiveness of judicial decisions in both the official and unofficial justice administration systems. The critical analysis conducted through the literature review proposes solutions to enhance the capacity of the courts, invest in alternative dispute resolution methods, and raise awareness of legal rights among the population. This systematic review highlights the importance of addressing the challenges faced by the justice administration systems, both official and unofficial, in Mozambique. It presents evidence-based solutions to ensure a more effective and accessible justice for the population.

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Author Biographies

Nílvia Carina Manuel Mavie, Universidade Católica de Moçambique - Moçambique

Mestranda em Direitos Humanos, Justiça e Paz pela Universidade Católica de Moçambique na Extensão de Xai-Xai; Licenciada em Ciências Policiais pela Academia de Ciências Policiais em Maputo; Membro do Quadro Público no Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC).

Itélio Joana Muchisse, Universidade Católica de Moçambique, Extensão de Xai-Xai

Mestrando em Direitos Humanos, Justiça e Paz pela Universidade Católica de Moçambique em Xai-Xai; Licenciado em Ensino de História com Habilitações em Ensino de Filosofia pela Universidade Save em Maxixe.

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Published

12-11-2024

How to Cite

Mavie, N. C. M., & Muchisse, I. J. (2024). Os sistemas de administração da justiça em Moçambique: suas características e âmbito de atuação: Ku fambisa ka wululeki a Mosambique: matxamelo ni txipimo. NJINGA&SEPÉ: evista nternacional e ulturas, Línguas fricanas rasileiras, 4(Especial II), 401–418. etrieved from https://revistas.unilab.edu.br/index.php/njingaesape/article/view/1361

Issue

Vol. 4 No. Especial II (2024): A Linguística, a Literatura, a educação e outras áreas afins na mesa de debates em favor do avanço da ciência

Section

Seção VII - Varia (Áreas afins)

License

Copyright (c) 2024 NJINGA&SEPÉ: Revista Internacional de Culturas, Línguas Africanas e Brasileiras

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