A lei contra a violência doméstica em Moçambique: seu alcance, limitação e desafios

Lamulo lolimbikitsa chiwawa cha m'nyumba ku Mozambique: Kukula kwake, malire ake ndi zovuta zake

Authors

  • Etelvina Alexandre Caetano Meque Universidade Rovuma – Extensão de Niassa
  • Joaquim Miranda Maloa Rovuma University - Extension of Niassa

Keywords:

Law Against Domestic Violence. Women's Police Station. Limitations and Challenges.

Abstract

Domestic violence against women is a public health problem that affects all Mozambican cities. Therefore, little is investigated in Mozambique about the importance of the Law against domestic violence (Law No. 29/2009). This article aims to study the scope, prohibitions and challenges of the Law against domestic violence in Mozambique, approved by the Assembly of the Republic of Mozambique in 2009. The results of this research were captured through the perception of the legal operators of the city of Maputo, that welcome and referral to Courts and domestic violence cases. But we also pretend to also understand how legal operators interpret the text of Law No. 29/2009. This is a qualitative research, in which interviews were conducted with 21 operators, who reported a low scope of the law, especially in the peripheries. Limitations on legal knowledge and the disclosure process were highlighted. They highlighted the need to train legal operators, considering the multiplicity of cultural aspects involved in legal practices and in the daily life of domestic violence.

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Author Biographies

Etelvina Alexandre Caetano Meque, Universidade Rovuma – Extensão de Niassa

Mestre em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo.

Joaquim Miranda Maloa, Rovuma University - Extension of Niassa

Professor Auxiliar do Departamento de Geociências da Universidade Rovuma – Extensão de Niassa. Pós-Doutorado pela Universidade de São Paulo; Doutorado em Geografia pela Universidade de São Paulo e Doutorado em Sociologia pela Universidade Federal de São Carlos, Brasil.

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Published

01-10-2021

How to Cite

Caetano Meque, E. A. ., & Maloa, J. M. (2021). A lei contra a violência doméstica em Moçambique: seu alcance, limitação e desafios: Lamulo lolimbikitsa chiwawa cha m’nyumba ku Mozambique: Kukula kwake, malire ake ndi zovuta zake. NJINGA&SEPÉ: evista nternacional e ulturas, Línguas fricanas rasileiras, 1(2), 96–114. etrieved from https://revistas.unilab.edu.br/index.php/njingaesape/article/view/589

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Section

Seção I - Artigos inéditos e traduções/interpretações