Desafios da lei de violência doméstica em Moçambique

Challenges of domestic violence law in Mozambique

Abstract

Este trabalho analisa os desafios enfrentados na efetivação jurídica da lei de violência doméstica em Moçambique. Buscou-se analisar positivamente os desafios na implementação da Lei de Violência Doméstica em Moçambique em relação ao sujeito de proteção. A metodologia do estudo envolveu revisão de literatura e análise documental, onde, por meio de procedimentos comparados, foi possível identificar limitações na lei, bem como algumas consequências, tais como a proteção das vítimas. A implementação efetiva da lei enfrenta desafios significativos, desde que foi implementada e, tais desafios incluem a falta de clareza nas definições e procedimentos, insuficiência de sanções para os agressores, falta de medidas preventivas e recursos e capacitação inadequados para os profissionais e instituições envolvidas. Para superar tais desafios, é necessário incrementar o esforço conjunto entre o governo, instituições e políticas públicas fundamentais para a realização do Estado de Direito Democrático. Ademais, Moçambique é um Estado de Direito baseado em práticas nacionais e internacionais que defendem a integridade humana e o bem-estar social. Desse modo, tornar leis mais acessíveis não só é importante porque garante uma proteção efetiva para pessoas vítimas de violência doméstica, assim é fundamental para uma sociedade mais justa e igualitária.

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This paper analyzes the challenges faced in the legal implementation of the domestic violence law in Mozambique. The aim was to positively analyze the challenges in the implementation of the Domestic Violence Law in Mozambique in relation to the subject of protection. The study methodology involved a literature review and documentary analysis, where, through comparative procedures, it was possible to identify limitations in the law, as well as some consequences, such as the protection of victims. The effective implementation of the law has faced significant challenges since it was implemented, and these challenges include the lack of clarity in definitions and procedures, insufficient sanctions for aggressors, lack of preventive measures, and inadequate resources and training for the professionals and institutions involved. To overcome these challenges, it is necessary to increase the joint effort between the government, institutions, and public policies fundamental to the achievement of the Democratic Rule of Law. Furthermore, Mozambique is a State of Law based on national and international practices that defend human integrity and social well-being. Therefore, making laws more accessible is not only important because it guarantees effective protection for victims of domestic violence, it is also essential for a more just and egalitarian society.