A tomada de decisão apoiada como instrumento processual de concretização do direito ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência

Supported decision-making as a procedural instrument for realizing the right of persons with disabilities to exercise their civil capacity.

Abstract

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O presente trabalho tem como objetivo analisar e discutir a aplicação dos princípios constitucionais e das normativas internacionais, como a Convenção da ONU e a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De modo específico, damos ênfase à tomada de decisão apoiada como um mecanismo fundamental para assegurar a autonomia e promover o acesso igualitário à justiça para as pessoas com deficiência. Para o desenvolvimento da pesquisa utilizamos o método dedutivo com revisão de literatura sobre a temática como instrumento processual para a promoção do exercício da capacidade civil das pessoas com deficiência. Por meio da abordagem bibliográfica e qualitativa fundamentada nos estudos de Martins (2004), entre outros autores, além de documentos legais, como a Lei nº 13.146/2015. A justificativa desta pesquisa incide na necessidade de ampliar o entendimento e a disseminar os direitos das pessoas com deficiência no contexto jurídico brasileiro com o enfoque na relevância da tomada de decisão apoiada como uma alternativa viável às práticas tradicionais de interdição e curatela. Os dados indicaram que a Tomada de Decisão Apoiada fortalece a autonomia individual e amplia o acesso à justiça para todos os cidadãos, independentemente de suas capacidades funcionais.