A violência doméstica contra a mulher no direito moçambicano: análise do alcance jurídico da Lei nº 29/2009 de 29 de setembro
Hi ukhinhavezi leli li mahekaku ka wansati hi tifanelo ta Moçambique: hi khutaza aka nawu wa makume mambiri na ntlhanu ni mune (29) ka lembe maghidy mbiry ni ntlhanu na mune ya makume mbiri já zivamissoko (Setembro)
Palavras-chave:
Violência doméstica, Lei, ProteçãoResumo
O presente artigo visa refletir sobre a efetividade da aplicação da Lei nº 29/2009 de 29 de Setembro, adiante designada “Lei sobre violência doméstica praticada contra a mulher”, e seus efeitos para a ampliação do acesso à justiça no ordenamento jurídico moçambicano, em situação de violência doméstica. Cabe, neste artigo, averiguar o grau de materialização dos princípios constitucional da universalidade e igualdade; o da igualdade do género e o direito à vida, artigos 35, 36 e 40 da Constituição da República de Moçambique de 2004; princípios que se encontram vertidos na Constituição bem como nas leis ordinárias. Para a operacionalização deste trabalho recorreu-se ao método hermenêutico e de revisão literária através do procedimento bibliográfico. A violência doméstica, constitui um problema social de cariz global, e a Lei 29/2009 vem estatuir medidas de prevenção de violência em Moçambique. Todavia, cumpre salientar como resultados da pesquisa que há diferenças especificas no que tange aos atos considerados como violência doméstica, decorrentes de realidades sociais e culturais específicas, sobretudo no que toca ao acesso à justiça como um direito que visa garantir a dignidade da pessoa humana, conforme veremos. Conclui-se no limiar entre o formal e a prática, que para a resolução dos conflitos sobre violência doméstica, também se reproduzem discriminações que limitam os indivíduos seus direitos de acesso à justiça.
***
A kulhaya lexi, xi hi khutaza aku hi elheketa hita mintsengo yama mahelo kumbe matirhisselo ya nawu wa makume mambiri na ntlhanu ni mune (29) ka lembe maghidy mbiry ni ntlhanu na mune ya makume mbiri já zivamissoko (Setembro), xyihaxaminau lexi xivulavulaka hi ukhinhavezi leli li mahekaku ka wansati ni swi mphintlo kuve swi fikissiwa ka huvu ya wu txamuli hi xi yimu xa uthethisse xa tiko la vana swi pshaliwalomu. Hi kola ka ukhinhavezi. Swi hella ka xilhaya lexi akuve xi xiya hiwu nhaminhami aku landza hi laha swi lavekaka hakona ka ku landza ta wu wunwe niku fana. Hikufana loku ka lhongue ni ku kuveni fanelo yaku hanha, ti lhayo makume narhu ni ntlanu (35), ni lhayo makume narhu ni ntlanu na linwe (36), ni lhayo mune wama kume (40) ya ta swiboho swaminawu ya tiko la hina la Moçambique la lembe la maguide mbire ni mune (2004). Massangulo lawa mangahakumeka ka wuboho la minawu swinwe niukatsakanho lá matirhela laha kunga lheliwa hi ntirissanu ni tibuko tinhingyi tama hungu lawa. A wukhinhavezi i mhaka leykulu ka unhingy lá vhanu na kona a xilhaya lexi xitela kuta pfuxeta swi khatisso leswi swi ngata vikela a ukhinhavezi lomu ka tiko la hina la Moçambique. Na swily xileswo hinga vula aku aty lhamulo kumbe mihandzu ykombissa ku hambana hi ka leswi swi humelelaku ka ukhinhavezi mindjanguini ka xinhanwaka hi ka swi hena hambi kamintoloveto ynwany ni ynwany mayelano niku landza ta utshamulelo la ti mhaka lety swanga fanelo ya munwany ni munwany kuve a hanha xi mhunu tany hi leswi. Hiku hetelela, hikuma leswaku a minawo ni swihena, kuve ku thethiwa mazolonga ya ukhinhavezi swi guala livengo niku hambana ka va kutala se swimaha ku vanhingy va tsika fanelo ya vona yaku vaya lweliwa hi nawu wa pfumu.
Downloads
Referências
Alves, M. (2012). Metodologia Científica. Lisboa, Portugal: Escolar Editora.
Barañano, A. (2008). Métodos e técnicas de investigação em gestão. Lisboa, Portugal: Edições Silabo, Lda.
Barbosa, J. (2021). Violência doméstica em tempos de COVID-19: contributo para a análise de políticas públicas em Portugal. Dissertação de Mestrado. Instituto Universitário de Lisboa. Lisboa, Portugal. Recuperado em https://repositorio.iscte-iul.pt/bitstream/10071/24983/1/master_julia_lobo_barbosa.pdf.
Centro de Estudos Judiciários-CIG. (2020). Violência Doméstica - implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno – Manual pluridisciplinar (2ª. Ed.). Recuperado em https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=jQXSesE72kk%3D&portalid=30.
Cezerilo, F. & Franze, J. (2020). A problemática da violência conjugal em Moçambique. Revista Brasileira de Sociologia do Direito. 7(1), 33-51. Recuperado em https://www.researchgate.net/publication/341102638_A_problematica_da_violencia_Conjugal_em_Mocambique.
Moçambique. Constituição da República de Moçambique de 2004, revista em 2018.
Moçambique. Constituição da República de Moçambique de 1990.
Moçambique. Constituição da República Popular de Moçambique de 1975.
Convenção de Belém do Pará (1994).
Convenção de Istambul - Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (2011).
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra as Mulheres.
Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a CEDAW.
Gil, A. (2016). Como elaborar projectos de pesquisa. 5.ed. São Paulo: Editora Atlas S.A.
Informação Anual de 2021, do Procurador-Geral da República à Assembleia da República. Procuradoria-Geral da República. República de Moçambique. Maputo, Moçambique.
Moçambique. Lei n. o 29/2009, de 29 de Setembro, sobre a violência doméstica praticada contra a mulher.
Moçambique. Lei nº 24/2019, de 24 de Dezembro, sobre a Revisão do Código Penal.
Brasil. Lei Brasileira Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Marconi, M. & Lakatos, E. (2015). Metodologia do Trabalho Científico. São Paulo, Editora Atlas S.A.
Meque, E. (2016). A Violência doméstica contra a mulher e o atendimento jurídico na cidade de Maputo-Moçambique. Dissertação de Mestrado. Universidade de São Paulo, Faculdade de Saúde Pública. São Paulo, Brasil. Recuperado em https://teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6136/tde-02062016-143140/publico/EtelvinaAlexandreCaetanoMeque.pdf.
Miranda, R. (s/d). Metodologia. Capítulo 3. Recuperado em https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/5489/9/ulfc096328_3_metodologia.pdf
Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África, o Protocolo de Maputo (2003).
Rudio, F. (2015). Introdução ao Projeto de Pesquisa Científica. 43ª. ed. Rio de Janeiro, Brasil: Editora Vozes.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 NJINGA e SEPÉ: Revista Internacional de Culturas, Línguas Africanas e Brasileiras (ISSN: 2764-1244)
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
1.Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, sendo o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License o que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista. A Revista usa a Licença CC BY que permite que outros distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho, mesmo para fins comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original. É a licença mais flexível de todas as licenças disponíveis. É recomendada para maximizar a disseminação e uso dos materiais licenciados.
2.Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório digital institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
3.Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal, nas redes sociais) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Trata-se da política de Acesso Livre).