Porto MF. A tomada de decisão apoiada como instrumento processual de concretização do direito ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência: Supported decision-making as a procedural instrument for realizing the right of persons with disabilities to exercise their civil capacity. Revista Njinga & Sepé [nternet]. 3º de agosto de 2026 [citado 4º de agosto de 2026];6(Especial I). isponível em: https://revistas.unilab.edu.br/njingaesape/article/view/2840