Porto, Márcia Ferreira. “omada e decisão poiada omo nstrumento rocessual e concretização o ireito o exercício a apacidade ivil a essoa om eficiência: upported ecision-aking s a rocedural nstrument for ealizing the ight of ersons ith isabilities to xercise heir ivil apacity”. NJINGA e SEPÉ: Revista Internacional de Culturas, Línguas Africanas e Brasileiras (ISSN: 2764-1244) 6, no. Especial I (agosto 3, 2026). cessado agosto 4, 2026. https://revistas.unilab.edu.br/njingaesape/article/view/2840.