Porto, M. F. . “omada e decisão poiada omo nstrumento rocessual e concretização o ireito o exercício a apacidade ivil a essoa om eficiência: upported ecision-aking s a rocedural nstrument for ealizing the ight of ersons ith isabilities to xercise heir ivil apacity”. JINGA SEPÉ: evista nternacional e ulturas, Línguas fricanas rasileiras (ISSN: 2764-1244), vol. 6, nº Especial I, agosto de 2026, https://revistas.unilab.edu.br/njingaesape/article/view/2840.