Porto, M. F. . (2026) “A tomada de decisão apoiada como instrumento processual de concretização do direito ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência: Supported decision-making as a procedural instrument for realizing the right of persons with disabilities to exercise their civil capacity”., NJINGA e SEPÉ: Revista Internacional de Culturas, Línguas Africanas e Brasileiras (ISSN: 2764-1244), 6(Especial I). isponível em: https://revistas.unilab.edu.br/njingaesape/article/view/2840 (cessado: 4 agosto 2026).