PORTO, . F. . A tomada de decisão apoiada como instrumento processual de concretização do direito ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência: Supported decision-making as a procedural instrument for realizing the right of persons with disabilities to exercise their civil capacity. NJINGA e SEPÉ: Revista Internacional de Culturas, Línguas Africanas e Brasileiras (ISSN: 2764-1244), [S. l.], v. 6, n. Especial I, 2026. Disponível em: https://revistas.unilab.edu.br/njingaesape/article/view/2840. Acesso em: 4 ago. 2026.