Porto, M. F. . omada e decisão poiada omo nstrumento rocessual e concretização o ireito o exercício a apacidade ivil a essoa om eficiência: upported ecision-aking s a rocedural nstrument for ealizing the ight of ersons ith isabilities to xercise heir ivil apacity. Revista Njinga & Sepé 2026, 6.