[1]
Porto, M.F. 2026. A tomada de decisão apoiada como instrumento processual de concretização do direito ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência: Supported decision-making as a procedural instrument for realizing the right of persons with disabilities to exercise their civil capacity. NJINGA e SEPÉ: Revista Internacional de Culturas, Línguas Africanas e Brasileiras (ISSN: 2764-1244). 6, Especial I (ago. 2026).